Nesta edição destacamos:
| SEGURANÇA SOCIAL |
• Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
• Segurança Social Direta
• Pensão de Sobrevivência
• Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países
| PORTUGAL 2020 |
• Encontram-se abertos Avisos no âmbito do Plano de Candidaturas a incentivos em sede do Portugal 2020, para diversas áreas.
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a) Assembleia da República
• Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886221
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
b) Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
• Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/M - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19114886226
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2018.
c) Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2018/A - Diário da República n.º 56/2018, Série I de 2018-03-20114891062
Berço de Emprego.
d) Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
• Declaração de Retificação n.º 11/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21114896642
• Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, do Adjunto que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2018.
e) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
• Portaria n.º 81/2018 - Diário da República n.º 59/2018, Série I de 2018-03-23114908239
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
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De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de fevereiro de 2018:
| Até ao dia 31 |
• IRC
Pagamento da totalidade ou da 1.ª prestação do pagamento especial por conta de IRC de entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.
• IVA
Entrega da Declaração Modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA.
• Modelo 30
Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português.
• IUC
Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação para os veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no corrente mês.
• IMI
Entrega pelo cabeça de casal da herança indivisa da declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI.
• Prestação de Contas
Aprovação do Relatório e Contas de exercício do ano anterior
A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.
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