N.º 215 | 27 ABRIL'18

Nesta edição destacamos:
 

| SEGURANÇA SOCIAL |
Adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2017-2018


| PORTUGAL 2020 |
• Encontram-se abertos Avisos no âmbito do Plano de Candidaturas a incentivos em sede do Portugal 2020, para diversas áreas. 
a) Saúde
Portaria n.º 111/2018 - Diário da República n.º 81/2018, Série I de 2018-04-26115182509
Altera as Portarias nos 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos.

b) Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018 - Diário da República n.º 82/2018, Série I de 2018-04-27115191272
Aprova a Estratégia Nacional e o respetivo Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar.
De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de abril de 2018:
 

 

| Até ao dia 30 |

• IVA 
Entrega do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

• IMI
Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 250,00 ou da 1.ª prestação, se superior.

• IUC
Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.
F3M Information Systems, S.A. | Head Office (+351) 253 250 300 . Lisbon Branch (+351) 213 636 271 . Email: contacto@f3m.pt . www.f3m.pt | PORTUGAL . ANGOLA . MOÇAMBIQUE
Copyright © F3M