a) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
• Decreto-Lei n.º 38/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487877
Transfere para a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.

• Decreto-Lei n.º 42/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12115502167
Regula as condições de instalação e funcionamento das casas de autonomia a que se refere a Lei Tutelar Educativa

b) AMBIENTE
• Portaria n.º 167/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12115502170
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

c) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
• Lei n.º 25/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14115501070
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

d) TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
• Portaria n.º 169/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14115501072
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.

• Portaria n.º 170/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14115501073
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (controlo de pragas).

• Portaria n.º 171/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14115501074
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB.

• Portaria n.º 172/2018 - Diário da República n.º 113/2018, Série I de 2018-06-14115514275
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE.

De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de junho de 2018:
 

 

| Até ao dia 20 JUN'18 |

• IVA
Envio da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50 000.

• IRS / IRC / IVA
Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior.

• IRS / IRC / IS
Entrega das importâncias retidas e liquidadas no mês anterior.

| Até ao dia 30 JUN'18 |

• IVA
Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

• IUC
Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

• IRC
Data limite para a submissão das contas de gerência do ano 2017 das IPSS no OCIP, da Segurança Social.

• Prestação de Contas das IPSS
Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, e pagamento do imposto que se mostre devido, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.

| Até ao dia 02 JUL'18 |

• IRS
Envio da Declaração Modelo 19 pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.

• IVA
Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.