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a) PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
• Portaria n.º 175/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19115536009
Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
b) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
• Decreto-Lei n.º 46/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20115552672
Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia.
c) FINANÇAS
• Portaria n.º 176/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20115552975
Portaria que altera a Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro.
d) TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
• Portaria n.º 177/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20115552976
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a FEVICCOM - Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra.
e) PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
• Portaria n.º 178/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20115552977
Segunda alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.
f) TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
• Portaria n.º 179/2018 - Diário da República n.º 118/2018, Série I de 2018-06-21115553663
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.
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De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de junho de 2018:
| Até ao dia 30 JUN'18 |
• IVA
Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
• IUC
Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
• IRC
Data limite para a submissão das contas de gerência do ano 2017 das IPSS no OCIP, da Segurança Social.
• Prestação de Contas das IPSS
Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, e pagamento do imposto que se mostre devido, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.
| Até ao dia 02 JUL'18 |
• IRS
Envio da Declaração Modelo 19 pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.
• IVA
Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.
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