Nesta edição destacamos:
| AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
• e-TaxFree Portugal - O novo regime e-TaxFree Portugal está em vigor desde o dia 1 de julho
| SEGURANÇA SOCIAL |
• Subsídio para Assistência a Filho
• Inscrição, Admissão e Cessação de Atividade de Trabalhador por Conta de Outrem
| PORTUGAL 2020 |
• Encontram-se abertos Avisos no âmbito do Plano de Candidaturas a incentivos em sede do Portugal 2020, para diversas áreas.
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a) EDUCAÇÃO
• Portaria n.º 223-A/2018 - Diário da República n.º 149/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-03115886163
Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
b) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
• Decreto-Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06115924012
Altera o Estatuto do Estudante Internacional.
c) TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
• Portaria n.º 224/2018 - Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06115924017
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.
d) REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2018/M - Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06115924020
Aprova a alteração ao Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2018/M, de 9 de janeiro.
e) FINANÇAS
• Portaria n.º 226/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07115933869
Portaria que estabelece a cor e o preço da estampilha especial, aplicável à primeira parte do ano económico de 2019, para os produtos de tabaco cuja produção e importação em território nacional, bem como a sua entrada no referido território, quando provenientes de outro Estado membro, ocorra até 20 de maio de 2019.
f) EDUCAÇÃO
• Portaria n.º 226-A/2018 - Diário da República n.º 151/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-07115941646
Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
g) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
• Lei n.º 39/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08115940704
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.
• Lei n.º 40/2018 - Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08115940705
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
• Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946548
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de agosto de 2018:
| Até ao dia 10 AGO'18 |
• IRS
Envio da Declaração Mensal de Remunerações relativas ao mês anterior.
• IVA
Envio da Declaração Periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos e pagamento do imposto, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em junho.
• Prestação de Contas IPSS
Foi adiado até ao dia 10 de agosto de 2018 o prazo para submissão no OCIP das Contas de Gerência do Ano 2017. Este ano, destaca-se um novo elemento obrigatório solicitado: Declaração de responsabilidade da instituição pela publicitação das contas em site próprio (disponível para download na plataforma OCIP no separador Anexos).
| Até ao dia 16 AGO'18 |
• IVA
Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos e pagamento do imposto pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre.
| Até ao dia 20 AGO'18 |
• IVA
Entrega da Declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074 e pagamento do imposto pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art.º 60.º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 2.º trimestre.
Envio da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
• IRS / IRC / IVA
Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
• IRS / IRC / Selo
Entrega das importâncias retidas e liquidadas no mês anterior.
| Até ao dia 31 AGO'18 |
• IVA
Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
• IUC
Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.
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