N.º 243 | 23 NOV'18
Nesta edição destacamos:

| PORTUGAL 2020 |
• Encontram-se abertos Avisos no âmbito do Plano de Candidaturas a incentivos em sede do Portugal 2020, para diversas áreas.
 
a) REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
•  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2018/M - Diário da República n.º 222/2018, Série I de 2018-11-19117008018
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

•  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2018/M - Diário da República n.º 222/2018, Série I de 2018-11-19117008019
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

•  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2018/M - Diário da República n.º 223/2018, Série I de 2018-11-20117011522
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

•  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2018/M - Diário da República n.º 223/2018, Série I de 2018-11-20117011523
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira
.

b) TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
•  Portaria n.º 299/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série I de 2018-11-21117028796
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.

•  Portaria n.º 300/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série I de 2018-11-21117028797
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de novembro de 2018:
 


| Até ao dia 30 NOV'18 |

• IVA
Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

• IUC
Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.


A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.
F3M Information Systems, S.A. | Head Office (+351) 253 250 300 . Lisbon Branch (+351) 213 636 271 . Email: contacto@f3m.pt . www.f3m.pt | PORTUGAL . ANGOLA . MOÇAMBIQUE
Copyright © F3M
Recebeu a presente comunicação porque faz parte da nossa base de dados de clientes. Os seus dados foram-nos fornecidos no âmbito da relação comercial que estabeleceu connosco. Para remoção do seu email da nossa base de dados remeta o email original para a caixa de correio eletrónico contacto@f3m.pt, colocando no assunto a mensagem “REMOVER”.






This email was sent to *|EMAIL|*
why did I get this?    unsubscribe from this list    update subscription preferences
*|LIST:ADDRESSLINE|*