Nesta edição destacamos:
| PORTUGAL 2020 |
• Encontram-se abertos Avisos no âmbito do Plano de Candidaturas a incentivos em sede do Portugal 2020, para diversas áreas.
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a) REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2018/M - Diário da República n.º 222/2018, Série I de 2018-11-19117008018
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2018/M - Diário da República n.º 222/2018, Série I de 2018-11-19117008019
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2018/M - Diário da República n.º 223/2018, Série I de 2018-11-20117011522
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo.
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2018/M - Diário da República n.º 223/2018, Série I de 2018-11-20117011523
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.
b) TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
• Portaria n.º 299/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série I de 2018-11-21117028796
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE.
• Portaria n.º 300/2018 - Diário da República n.º 224/2018, Série I de 2018-11-21117028797
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
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De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de novembro de 2018:
| Até ao dia 30 NOV'18 |
• IVA
Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
• IUC
Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.
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