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a) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
• Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279933
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
• Decreto-Lei n.º 111/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343896
Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II).
• Decreto Regulamentar n.º 11/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343898
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.
b) PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS
• Portaria n.º 316/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10117279936
Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.
c) FINANÇAS
• Portaria n.º 317/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11117343900
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018.
• Portaria n.º 319/2018 - Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12117343948
Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.
• Portaria n.º 320/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13117377121
Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
• Portaria n.º 321/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13117377122
Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.
• Portaria n.º 322/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13117377123
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.
• Portaria n.º 324/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14117384029
Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
• Portaria n.º 325/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14117384030
Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.
d) TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
• Portaria n.º 323/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13117377124
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.
e) FINANÇAS E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
• Portaria n.º 326/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14117384031
Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.
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De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de dezembro de 2018:
| Até ao dia 17 DEZ'18 |
• IRS
Terceiro pagamento por conta do IRC devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil
Terceiro pagamento adicional por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a €1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil.
| Até ao dia 20 DEZ'18 |
• IVA
Envio da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
• IRS
Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B.
• IRS / IRC / Selo
Entrega das importâncias retidas e liquidadas no mês anterior.
• IRS / IRC / IVA
Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
| Até ao dia 31 DEZ'18 |
• IVA
Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.
• IUC
Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.
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