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N.º 247 | 21 DEZ'18

Nesta edição destacamos:

| SEGURANÇA SOCIAL |
• Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

| PORTUGAL 2020 |
• Encontram-se abertos Avisos no âmbito do Plano de Candidaturas a incentivos em sede do Portugal 2020, para diversas áreas.

a) SAÚDE
• Portaria n.º 326-A/2018 - Diário da República n.º 241/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-14117418432
A presente portaria altera e republica a Portaria n.º 314-A/2018, de 7 de dezembro, que procedeu à definição dos países de referência a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, mantendo, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços.

b) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2018 - Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18117428719
Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.

c) FINANÇAS
• Portaria n.º 330-A/2018 - Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-20117470777
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de dezembro de 2018:

| Até ao dia 31 DEZ'18 |

• IVA
Envio do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

• IUC
Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.

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