N.º 254 | 08 FEV'19
Nesta edição destacamos:

| AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 04/02
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Circular n.º 2/2019, de 01/02
Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2019 - Região Autónoma dos Açores.


| SEGURANÇA SOCIAL |
Condição de Recursos
Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países.


| PORTUGAL 2020 |
• Encontram-se abertos Avisos no âmbito do Plano de Candidaturas a incentivos em sede do Portugal 2020, para diversas áreas. 
 
a) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto Regulamentar n.º 1/2019 - Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04118994834
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.


Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05119188972
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

b) FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 49/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08119366209
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.

d) TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08119366210
Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.
De seguida, apresentamos as datas do calendário fiscal mais relevantes para o mês de fevereiro de 2019:
 

| Até ao dia 10 FEV'19 |

• IRS
Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, relativas ao mês anterior.

Entrega da Declaração Modelo 10 de Rendimentos e Retenções, relativo a Residentes.

• IVA 
Envio da Declaração Periódica, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, e pagamento do imposto correspondente pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior.

| Até ao dia 15 FEV'19 |

• IVA 
Envio da Declaração Periódica, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, e pagamento do imposto correspondente pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em dezembro do ano anterior.

| Até ao dia 20 FEV'19 |

• IRC / IRS / IS
Entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de IRC, IRS e IS.

• IVA
Entrega da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50 000. 

Entrega da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artigo 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA. 
Comunicação, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior.

| Até ao dia 28 FEV'19 |

• IRC
Entrega da declaração de alterações para os sujeitos passivos de IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil, que verifiquem as condições e queiram optar pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, ou renunciar ao mesmo.

• Modelo 25
Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.

• Modelo 30
Entrega da Declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português.

• IUC 
Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).

A fonte utilizada é a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 
Esta informação deve ser sempre verificada através dos meios que a AT coloca à disposição dos contribuintes.
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