F3M apoia entidades do Setor Social no processo de transição para novas regras ao nível da faturação

2020-11-09

A F3M está a lançar novas versões das soluções tecnológicas de gestão para entidades do Setor Social (IPSS), em resposta aos recém-publicados documentos legais que definem, entre outras medidas, a inclusão de um QR Code nas faturas já a partir de 1 de janeiro 2021. A par com estas atualizações, a F3M está também a realizar sessões de esclarecimento sobre o tema e a efetuar um trabalho de sensibilização junto dos seus clientes para ajudar as instituições e seus profissionais a adaptarem-se às novas regras de faturação. 

De acordo com o Despacho nº 412/2020-XXII, de 23 de outubro, que introduziu alterações às datas definidas pela Portaria nº 195/2020, de 13 de agosto, faturas e outros documentos fiscalmente relevantes vão passar a incluir, a partir de janeiro de 2021, um QR Code, requisito que vai implicar alterações ao nível dos programas informáticos e também de configuração e imagem dos documentos. 

Além de ser necessário realizar a instalação da atualização do software, será preciso que as instituições, por exemplo, verifiquem a personalização dos documentos. É ainda fundamental avaliar se as impressoras garantem a legibilidade do Código QR, uma vez que nem todos os equipamentos poderão estar preparados para este efeito. São vários os procedimentos que necessitarão de ser avaliados e analisados, pelo que a F3M tem vindo a aconselhar e a esclarecer dúvidas através de ações de informação sobre a temática.

A inclusão de um Código Único de Documento (ATCUD), nas faturas e em outros documentos fiscalmente relevantes, passa a ser obrigatório só a partir de 1 de janeiro de 2022, ao contrário do que o inicialmente previsto pela Portaria. Ainda segundo aquele Despacho, a comunicação de séries documentais para obtenção do código de validação será permitida pela Autoridade Tributária (AT) aos sujeitos passivos apenas a partir do início do segundo semestre de 2021.

"É uma realidade à qual as instituições se têm inevitavelmente de ajustar. E é, por isso, que estamos, junto dos nossos clientes, a fazer este trabalho de consultoria e aconselhamento permanente, sobretudo, porque têm existido muitas dúvidas quanto às informações que terão efetivamente de ser incluídas até ao próximo ano. É o caso, por exemplo, do Código Único de Documento (ATCUD) cuja inserção nas faturas foi adiada para 2022”, refere Filipe Pinto, responsável pela área social na F3M. 

Além de combater a fraude fiscal, o Governo pretende, com estas medidas, desmaterializar processos e reduzir o uso do papel. A inclusão do QR Code nas faturas vai ainda dar aos contribuintes a possibilidade de, através de uma App instalada no seu telemóvel, validarem as suas faturas. 
 

 

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