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RGPD: Aprovação da Lei Nacional

2019-06-17

Dia 14 de junho de 2019 fica marcado como a data em que a Lei Nacional de Proteção de Dados vê a luz do dia.

Depois de muita controvérsia na discussão, muitos atrasos, avanços e recuos, eis que foi aprovada a 14 de junho de 2019 a Lei Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais.

Ao contrário do que alguns defendiam, não há qualquer prorrogação de prazo para entrada em vigor do RGPD. Este Regulamento encontra-se plenamente vigente deste 25 de maio de 2018 e “acolhe” agora os ajustamentos que o legislador entendeu empreender face à realidade nacional.

Numa primeira análise à Proposta de Lei agora aprovada, podemos constatar que a idade relevada para o consentimento de menores é de 13 anos, ao contrário dos 16 anos previstos no Regulamento Europeu. A Portabilidade dos dados pessoais, um dos direitos consagrados no Regulamento Europeu, aplica-se apenas a dados fornecidos pelos titulares. Em situações devidamente tipificadas na Proposta de Lei, pessoas falecidas mantêm direitos à luz do RGPD. São definidas as situações que que poderá não ser fixado um prazo de conservação de dados pessoais. O consentimento poderá ser afastado no caso de dados pessoais adstritos à relação laboral. A recolha de dados biométricos no âmbito da relação laboral apenas poderão ser recolhidos para fins de controlo de assiduidade e acesso às instalações e a sua utilização obedece a regras específicas. O acesso a dados de saúde e genéticos apenas pode ser efetuado por profissionais devidamente abrangidos pela obrigação de sigilo e exclusivamente através de meios eletrónicos, salvo impossibilidade técnica ou indicação do titular. O acesso a estes dados deve ser comunicado ao titular. 

Outro dos pontos aguardados com grande expectativa era a aplicação das coimas. O 1º aspeto a relevar é que 60% do produto das coimas reverte para o Estado e 40% para a CNPD. Quanto aos valores, observamos que os mesmos poderão ir desde os 500€ para pessoas singulares até aos 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual, dos dois o mais elevado. Acresce ainda a possibilidade de aplicação de pena de prisão até 2 anos para infrações associadas a este diploma.

Recorde-se que em Portugal, até este momento, foram aplicadas 4 coimas, que ascendem a mais de 400 mil euros.

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