< e-legis nº212 | 06 Abril 2018 >
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e-legis n.º 434 | 23 setembro 2022
e-legis n.º 437 | 14 outubro 2022
e-legis n.º 438 | outubro 2022
e-legis n.º 439 | outubro 2022
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e-legis n.º 440 | 11 novembro 2022
e-legis n.º 442 | 18 novembro 2022
e-legis n.º 443 | 25 novembro 2022
e-legis n.º 444 | 02 dezembro de 2022
e-legis n.º 445 | 09 dezembro 2022
e-legis n. 446 | 16 dezembro 2022
e-legis n.º 447 | 23 dezembro 2022
e-legis n.º 448 ! 30 dezembro 2022
e-legis n.º 449 | 06 janeiro 2023
e-legis n.º 450 | 13 janeiro 2023
e-legis n.º 451 | 20 janeiro 2023
e-legis n. 452 | 27 janeiro 2023
e-legis n.º 453 | 03 fevereiro 2023
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